COMCIDADE - Conselho Municipal da Cidade de Barra Velha.
Presidente: Renato Rosa.
Contato: (47) 996970025.
CAPÍTULO 1, ART 1º do Decreto Nº 1642 de 24 de janeiro de 2022:
Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado e integrante da estrutura municipal, de natureza, quer deliberativa, quando no cumprimento das resoluções aprovadas e constantes das atas da Conferência Municipal da Cidade, quer consultiva, junto ao Prefeito nas suas demais competências, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de coordenar e acompanhar as atividades das diversas formas de gestão democrática participativa, determinadas pelo Estatuto da Cidade e pela legislação municipal na elaboração do planejamento a longo, médio e curto prazo, que poderá ser indicado no sistema orçamentário, e o controle da execução e avaliação permanente das políticas públicas de:
I - desenvolvimento urbano;
II - das ações setoriais do Poder Público Municipal nas diversas áreas de sua competência, tais como detalhadas nas leis do sistema orçamentário.
