DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RETIFICAÇÃO DE ÁREAS

• Cópia de documento de identificação do proprietário;
• Não sendo o proprietário o requerente, apresentar procuração assinada pelo proprietário e responsável pelo protocolo, com firmas reconhecidas;

• Matrícula atualizada do imóvel a ser retificado (30 dias);

• Planta contendo Levantamento Topográfico Planimétrico Cadastral Georreferenciado, com escala indicada; Projeto contendo a situação escriturada da área e a situação atualizada requerida pela retificação; Identificação de seus confrontantes; Tabela enumerando os Vértices com coordenadas em UTM, Azimutes, Medidas Perimetrais, Raios e Área Total; Distância métrica da esquina mais próxima; Identificação dos pontos cardeais e colaterais;

• Memorial descritivo contendo a descrição da área escriturada e a descrição atualizada da área a retificar; Indicação dos Vértices com coordenadas em UTM, Azimutes, Medidas Perimetrais, Raios e Confrontações; Distância métrica da esquina mais próxima; Orientação pelos pontos cardeais e colaterais, conforme planta topográfica;

• Vínculo de responsabilidade técnica (ART / TRT / RRT);

• Arquivo digital do levantamento em DWG e documentos anexados em formato PDF;

• Todos os documentos devem conter assinatura digital do responsável técnico e do(s) proprietário(s), quando possuírem;

• Sempre que julgar necessário, a SEPLAN poderá solicitar informações, estudos, pareceres de outras áreas, ou documentações complementares em função de particularidades do processo, da área objeto ou do seu entorno. 

OBS.: 

1. O mesmo procedimento deverá seguir as condições da LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2008 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
2. O processo poderá ser aberto em via 100% digital na aba "Processo Digital".