COMAD - Conselho Municipal Antidrogas de Barra Velha.
Presidente
Lilian Regina Ramos
E-mail: comad.bv.2022@gmail.com
Lei de Criação nº 262, de 10 de outubro de 2000.
Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências. (denominação alterada pela lei nº 510/2003)
Art. 1º
Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, o qual se integrará ao Conselho Estadual de Entorpecentes CONEN/SC e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Art. 2º
O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD é o Órgão colegiado, de caráter conclusivo-afirmativo nas questões referentes a entorpecentes.
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