Procuradora Geral: Rafael Henrique dos Santos

Sub-Procurador: Guilherme Luis Ribas Pinto.

 

Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM:

- planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;

- prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

- processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

- planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;

- orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;

- elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram às licitações;

- zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;

- coordenar as atividades litigiosas do Município;

- examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;

- minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;

- emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;

- representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;

- dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;

- orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;

- executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município;

- elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem perante a Procuradoria Geral do Município;

- selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município;

- manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;

- promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.

CONTATO

Endereço: Avenida Governador Celso Ramos, 200, Centro, Barra Velha, SC - CEP: 88.390-000.

Fone: (47) 3446-7739

E-mail: juridico@barravelha.sc.gov.br

 

Horário de atendimento: Das 13h às 19h.

Localizado na Avenida Celso Ramos, número 200. 

Administração 2021/2024