Fonte: Resolução COMDEMA 01-2018
a) Autorização de Terraplanagem (Consultar Res. COMDEMA 01/18)
b) Certidão de Regularização de Terraplanagem (Consultar IN 07/22)
c) Terraplanagem Auto Declaratória com ART (Consultar IN 04/22)
Inserir documentação conforme a respectiva Instrução Normativa.
Clique aqui para abrir o processo.